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À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA, ESPORTE E CULTURA COMPETE OPINAR SOBRE PROPOSIÇÕES E ASSUNTOS QUE DIGAM RESPEITO À EDUCAÇÃO E AO ENSINO FUNDAMENTAL. MÉDIO E SUPERIOR, DE ENTIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES, E ASSUNTOS CULTURAIS, INCLUSIVE ARTÍSTICOS; BEM COMO SOBRE A ORGANIZAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DAS REPARTIÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA APLICADAS A ESSES FINS; OPINAR SOBRE PROPOSIÇÕES E ASSUNTOS RELATIVOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE FÍSICA, MENTAL E BUCAL; PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E COMUNITÁRIOS DE SAÚDE;PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE;CAMPANHAS E AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE SAÚDE; VIGILÂNCIA SANITÁRIA; CONTROLE DE ZOONOSES; PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS POR ÓRGÃOS ESTADUAIS; HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS POR CREDENCIAMENTO; BEM COMO A ORGANIZAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA APLICADAS A ESSES FINS; OPINAR SOBRE PROPOSIÇÕES E ASSUNTOS QUE DIGAM RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, INCLUSIVE OUVINDO PESSOAS E AUTORIDADES QUE TENHAM INTERESSE E CONHECIMENTO SOBRE A MATÉRIA, E AINDA ÀS AÇÕES DISCRIMINATÓRIAS, AO PRECONCEITO, À VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MENORES INFRATORES E À DEFESA DA CIDADANIA,