| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI ORGÂNICA - 03/2022 | EMENDA Nº003/2022 SÚMULA: MODIFICA O § 2º DO ARTIGO 66 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/09/2022 |
| LEI ORGÂNICA - 01/2013 | DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/12/2013 |