Câmara Municipal de Mojuí dos Campos
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REGIME JURIDICO
Lei
Descrição
Data
REGIME JURÍDICO - 055/2015
LEI Nº 055, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/12/2015