| Lei | Descrição | Data |
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| COMISSÃO PATRIMÔNIO - 014/2021 | ''DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MENBROS DA COMISSÃO INTERNA PERMANENTE DE CONTROLE DE PATRIMÔNIO". SERVIDORES: CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA, VITÓRIA EVERLIN DE CASTRO SOUSA FROTA E LUCÍDIO ARAÚJO DE SOUZA | 01/02/2021 |