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LEIS MUNICIPAIS: 127/2021

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

19/04/2021

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS - PA

CNPJ: 17.434.855/0001-23

LEGISLATURA: 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): FRANCISCO DE ASSIS ARRUDA OLIVEIRA

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CONTATOS: (93) 99232-8442

E-MAIL: camaramojui@hotmail.com

ENDEREÇO: RUA DEPUTADO JOSÉ MACÊDO, Nº S/Nº CENTRO, CEP: 68129-000

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