| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LDO - 167/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/07/2023 |
| LDO - 153/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2022 |
| LDO - 134/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências. | 13/06/2021 |
| LDO - 015/2020 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financeiro de 2021, e da ouras providências. | 30/04/2020 |
| LDO - 106/2019 | LEI Nº 106, DE 10 DE JUNHO DE 2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2019 |
| LDO - 093/2018 | LEI N° 093 DE 09 DE JULHO DE 2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2018 |
| LDO - 081/2017 | LEI Nº 081, DE 30 DE JUNHO DE 2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/07/2017 |
| LDO - /2016 | LEI Nº 067, DE 01 DE JULHO DE 2016, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2016 |
| LDO - 050/2015 | LEI Nº 050, DE 26 DE JUNHO DE 2015, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2015 |
| LDO - 043/2014 | LEI Nº 043, DE 01 DE AGOSTO DE 2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/08/2014 |
| LDO - 019/2013 | LEI Nº 019, DE JULHO DE 2013 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2013 |