PROJETO DE LEI Nº004/2024 REVOGA A LEI Nº 144, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Jesanias da Silva Pessoa |
Presidente |
Mojuí dos Campos |
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