Notícias

Vereadores

Informações ordenadas por mesa diretora/ordem alfabética

Últimas matérias

Publicações

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 158/2023

    LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    22/11/2022
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 02/2022

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    30/09/2022
  • LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 153/2022

    O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).

    20/06/2022

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEI MUNICIPAL - 160/2022

    Lei Municipal Nº160/2022 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE PARA AS AÇÕES EM EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

    25/11/2022
  • LEI MUNICIPAL - 159/2022

    Lei Municipal Nº159/2022 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA AS AÇÕES LEGISLATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

    25/11/2022
  • LEI MUNICIPAL - 161/2022

    Lei Municipal Nº161/2022 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE PARA AS AÇÕES EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

    25/11/2022

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Pouco insatisfeito

Neutro

Pouco satisfeito

Muito satisfeito