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Exercício: 2025

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Exercício: 2024

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Exercício: 2024

  • Parecer do tribunal: 15/05/2024
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Exercício: 2024

  • Parecer do tribunal: 15/05/2024
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  • Parecer do tribunal: 15/05/2024
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Exercício: 2024

  • Parecer do tribunal: 16/02/2023
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Exercício: 2024

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Exercício: 2024

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Exercício: 2023

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Exercício: 2023

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Exercício: 2023

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Exercício: 2023

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Exercício: 2023

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Exercício: 2023

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Exercício: 2023

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Exercício: 2022

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Exercício: 2021

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Exercício: 2021

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Exercício: 2021

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