Resumo
PROJETO DE LEI Nº 019/2024 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 147, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERANDO O VENCIMENTO BASE DOS PROCURADORES E REMUNERAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/10/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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