O Projeto de Lei que dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o executivo financeiro de 2026, e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, foi votado em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Mojuí dos Campos, realizada na quarta-feira do dia 18 de junho de 2025. Após as discursões realizadas pelos vereadores, a mesma foi aprovada por unanimidade na Casa Legislativa.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal, é um instrumento de planejamento financeiro que estabelece as prioridades e metas da administração municipal para o próximo ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). É um elo entre o Plano Plurianual (PPA), que define as diretrizes de médio prazo, e a LOA, que detalha as receitas e despesas anuais.

O Presidente Interino da Câmara Municipal, vereador Diego Oliveira da Silva, frisou que a LDO é um instrumento fundamental para o planejamento financeiro do município, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e alinhada com as prioridades estabelecidas.

A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pela Câmara Municipal é um dos momentos mais importantes do ciclo orçamentário anual de um município. A aprovação da LDO é uma exigência da Constituição Federal (art. 165), e o município só poderá votar a LOA depois que a LDO for aprovada.

Diante disso, a Câmara aprovou uma importante lei, visando melhorar a infraestrutura, a saúde, a educação e outros serviços municipais, impactando positivamente a qualidade de vida dos cidadãos.

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