DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃOADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDATO(CATM) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MOJUÍ DOS CAMPOS
GABINETE DO PREFEITO
ESTRADA DE RODAGEM, S/Nº, ESPERANÇA - TELEFONE: (93) 3537-1169
CEP 68.129-000 - MOJUÍ DOS CAMPOS/PA. E-MAIL: CHEFIAGABINETE@MOJUIDOSCAMPOS.PA.GOV.BR
DECRETO Nº 175, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO
ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDATO
(CATM) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, SENHOR MARCO ANTÔNIO
MACHADO LIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA MELHOR EFICIÊNCIA AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS;
CONSIDERANDO A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024,
BEM COMO, AS DISPOSIÇÕES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/2024, DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ (TCMPA);
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROMOVER A TRANSIÇÃO DE GOVERNO DE MODO A
GARANTIR A PASSAGEM ORDENADA DE RESPONSABILIDADES E INFORMAÇÕES ENTRE GESTÕES GOVERNAMENTAIS
E ADMINISTRATIVAS, ENTENDIDAS COMO FUNDAMENTAIS PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS E A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA INSTITUCIONAL, ATENDENDO OS PRINCÍPIOS BASILARES DE
TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA;
CONSIDERANDO O OFÍCIO DE INDICAÇÃO Nº 001, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024;
DECRETA:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE
MANDATO (CATM) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS.
ART. 2º A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS:
I - DO GOVERNO SUCEDIDO:
A) COORDENADOR: MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA;
B) PROCURADORIA GERAL: GONÇALO IMBIRIBA CARNEIRO JUNIOR;
C) CONTROLE INTERNO: WILKA KARLA DELDUCK FEITOSA;
D) CONTABILIDADE: EDMAR JÚNIOR DE OLIVEIRA IMBELONI;
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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CEP 68.129-000 - MOJUÍ DOS CAMPOS/PA. E-MAIL: CHEFIAGABINETE@MOJUIDOSCAMPOS.PA.GOV.BR
E) FINANCEIRO: EDICLEI JADSON DA SILVA GOMES;
F) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: ELIZANGELA FERREIRA DE AGUIAR BEZERRA;
G) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: GLAYTON JEAN DA SILVA RODRIGUES;
H) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA: WEVERTON PESSOA OLIVEIRA;
I) SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: JOSIARA DO SOCORRO FIGUEIRA.
II - DO GOVERNO SUCESSOR:
A) COORDENADOR: JAILSON DA COSTA ALVES;
B) PROCURADORIA: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUSA;
C) CONTROLE INTERNO: MARCIA GOMES DA SILVA;
D) CONTABILIDADE: ROOSEVELT JOSÉ DA SILVA;
E) FINANCEIRO: RAIMUNDO EDMILSON SANTOS FILHO.
ART. 3º A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDATO (CATM), SEM PREJUÍZO DAS
DISPOSIÇÕES FIXADAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 4/2024/TCMPA, TERÁ COMO OBJETIVOS
PRINCIPAIS:
I - DESEMPENHAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS A RECEPÇÃO, LEVANTAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DE
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, DESTINADOS A TRANSIÇÃO, NA FORMA PRESCRITA PELO ART. 23, DA IN N.º
4/2024/TCMPA;
II - GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;
III - PRESERVAR A MEMÓRIA INSTITUCIONAL;
IV - ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES E RESPONSABILIDADES,
ENTRE AS GESTÕES SUCEDIDA E SUCESSORA.
ART. 4º FICA DESIGNADA A SALA DA VICE-PREFEITA PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS E REUNIÕES DA
CATM.
ART. 5º OS DIREITOS E DEVERES DOS COORDENADORES E MEMBROS DA COMISSÃO, SEM PREJUÍZO DO
DETALHAMENTO FIXADO PELA IN N.º 4/2024/TCMPA, SÃO OS SEGUINTES:
I - DOS DIREITOS:
A) ACESSO ÀS INSTALAÇÕES E DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
B) SOLICITAR E RECEBER INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO PROCESSO DE TRANSIÇÃO.
II - DOS DEVERES:
A) COOPERAR MUTUAMENTE COM TODOS OS MEMBROS DA CATM;
B) MANTER A CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES E DADOS SENSÍVEIS;
C) ELABORAR E ASSINAR O TERMO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES;
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MOJUÍ DOS CAMPOS
GABINETE DO PREFEITO
ESTRADA DE RODAGEM, S/Nº, ESPERANÇA - TELEFONE: (93) 3537-1169
CEP 68.129-000 - MOJUÍ DOS CAMPOS/PA. E-MAIL: CHEFIAGABINETE@MOJUIDOSCAMPOS.PA.GOV.BR
D) OBSERVAR OS PRAZOS E FORMAS PRESCRITAS PELO TCMPA, AO PROCESSO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO,
EM ESPECIAL, PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL E SEU ENCAMINHAMENTO AOS CHEFES DE PODER
SUCEDIDO E SUCESSOR.
ART. 6º A INSTALAÇÃO DA CATM DETERMINA O INÍCIO IMEDIATO DOS TRABALHOS DE TRANSIÇÃO DE
MANDATO, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE DECRETO E, FIXANDO SEU ENCERRAMENTO, EM 31 DE
JANEIRO DE 2025.
ART. 7º ESTE DECRETO DEVERÁ SER PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL, NO PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DO PODER LEGISLATIVO, NO MURAL OU QUADRO DE AVISOS DA CÂMARA
MUNICIPAL, E DEVERÁ SER ENCAMINHADA POR MEIO DE OFÍCIO AO TCMPA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARÁ, NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS.
ART. 8º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA
PREFEITO DE MOJUÍ DOS CAMPOS