PROJETO DE LEI Nº30/2022 DO PODER EXECUTIVO, "DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MOJUÍ DOS CAMPOS PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PERCENTUAL MÍNIMO DO ART-212A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/12/2021 09:00:00 | Ata da 3ª Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2021 às 10:40h, no Plénario Nicias Lopes Ribeiro da Cãmara Municipal de Mojuí dos Campos estado do Pará. mais | ORDEM DO DIA | MATÉRIA APROVADA | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor, Senhora Francisco de Assis Arruda Oliveira |
Vereadores |
Mojuí dos Campos |
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