O PPA orienta as ações do governo, servindo de base para a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA). O documento define as prioridades de investimento, programas e políticas públicas que deverão ser executados no período, visando o desenvolvimento econômico e social do município.

Durante a tramitação, o projeto foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final o qual manifestou favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei, por entender que a matéria está em conformidade com os preceitos legais e constitucionais, não apresentando vícios formais ou materiais que impeçam sua aprovação.

Os vereadores destacaram a importância do planejamento de longo prazo para garantir a continuidade das ações e a boa aplicação dos recursos públicos.

O presidente da Câmara, Francisco Pantoja/MDB, ressaltou que a aprovação do PPA representa um passo importante para o futuro da cidade.

"A aprovação do PPA é um passo importante para o futuro do nosso município, de forma a garantir que as ações tenham continuidade e que os recursos sejam aplicados de forma eficiente. Sendo um planejamento responsável e participativo, que busca resultados concretos para a população. A Câmara reafirma seu compromisso com a transparência e o desenvolvimento da cidade", afirmou.

Com a aprovação legislativa, o projeto segue agora para sanção do Prefeito Municipal Jailson Alves, que deverá transformá-lo em Lei Municipal.

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