Descrição
RESOLUÇÃO Nº 006 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 " ALTERA OS ARTIGOS 11, 39 E 41, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS, PARA ESTABELECER O VOTO ABERTO NOS CASOS EM QUE MENCIONA TERMINADO COM O VOTO SECRETO DO PARLAMENTO".