Informações da lei municipal
Data: 14/05/2025
Número: 004
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO N° 002/2023, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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