Câmara de Mojuidos Campos

LEI MUNICIPAL - 211/2026

Informações da lei municipal

Data: 07/04/2026

Número: 211

Exercício: 2026

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS MUNICIPAIS ? PROREFAZ 2026.

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Nome do Arquivo	Ações
LEI_MUNICIPAL_211_2026_0000001.pdf

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