Descrição
LEI Nº 040, DE 30 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A INCLUSÃO DOS ESTUDOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS PSICOATIVOS, LÍCITOS E ILÍCITOS NOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS E DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.