Descrição
LEI Nº 083, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO , PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL PÚBLICAS MUNICIPAIS OU PRIVADAS , COM OU SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS , ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.