Descrição
LEI Nº 068, DE 01 DE AGOSTO DE 2016 DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO, FIXA LIMITAÇÕES DE USO, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA INSTITUINDO SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS NAS ESTRADAS QUE INTEGRAM AS LINHAS DE TRANSPORTE ESCOLAR, CONCEDE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.