Informações da lei municipal
Data: 02/12/2016
Número: 070
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

LEI Nº 070, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE ASSEGURA O DIREITO DO DEFICIÊNTE AO TRANSPORTE ESPECIAL E GRATUITO, BEM COMO DE SEU ACOMPANHANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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