Informações da lei municipal
Data: 06/04/2022
Número: 150
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI Nº150/2022 "CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS FISCAIS DE QUE TRATA O ART. 61, INCISO II, DÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 3,DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.

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