Descrição
RESOLUÇÃO Nº004/2022 EMENDA MODIFICATIVA AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. SÚMULA: MODIFICA O ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS, PARA ADEQUAÇÃO AO ART.79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.