Descrição
LEI Nº 171, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023. "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 153.859,28 ( CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), PARA AS AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CULTURA".