DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 41, DA LEI N°051/2015, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/02/2020 09:00:00 | MATÉRIA APROVADA | ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA , DO PRIMEIRO PERÍODO REALIZADA NO DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020, AS 09 HS E 40 MIN, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Arnaldo Galvão Antônio Arnaldo Oliveira de Lima |
Presidente |
Mojuí dos Campos |
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