Resumo
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: DEFINE OBRIGAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA PAGAMENTO, SEM EMISSÃO DE PRECATÓRIO, PELA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PA , NOS TERMOS DO ARTIGO 100 § 3º, 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.