PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: DEFINE OBRIGAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA PAGAMENTO, SEM EMISSÃO DE PRECATÓRIO, PELA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PA , NOS TERMOS DO ARTIGO 100 § 3º, 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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02/09/2020 09:00:00 | MATÉRIA APROVADA | ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO REALIZADA NO DIA 02 DE SETEMBRO DO ANO DE 2020, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS ESTADO DO PARÁ. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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Arnaldo Galvão Antônio Arnaldo Oliveira de Lima |
Presidente |
Mojuí dos Campos |
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