PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº05/2021 DO PODER EXECUTIVO QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) EM COMFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA REFORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2021 09:00:00 | Ata da 6ª Sessão Ordinária do primeiro período realizada dia 14 de abril de 2021, no Plenário Nicias Lopes Ribeiro, da Câmara municipal de Mojuí dos Campos estado do Pará. mais | ORDEM DO DIA | MATÉRIA APROVADA | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Senhor, Senhora Francisco de Assis Arruda Oliveira |
Vereadores |
Mojuí dos Campos |
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