PROJETO DE LEI Nº 007/2022 DO PODER EXECUTIVO “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº97, DE 2018, E CONCEDE REMISSÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELICIMENTO (TEF), REVOGA OS INCISOS II E III DO ART 5º, DA LEI Nº91, DE 2018”.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2022 09:00:00 | Ata da 18ª Sessão Ordinária do primeiro período realizada no dia 01 de junho de 2022, no Plenário Nicias Lopes Ribeiro, da Câmara Municipal de Mojuí dos Campos Estado do Pará. mais | ORDEM DO DIA | EM TRAMITAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Senhor, Senhora Francisco de Assis Arruda Oliveira |
Vereadores |
Mojuí dos Campos |
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