PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 07/2022

Informações da matéria
Autor: Marco Antônio Machado Lima
Data: 01/06/2022
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Resumo
PROJETO DE LEI Nº 007/2022 DO PODER EXECUTIVO “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº97, DE 2018, E CONCEDE REMISSÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELICIMENTO (TEF), REVOGA OS INCISOS II E III DO ART 5º, DA LEI Nº91, DE 2018”.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
01/06/2022 Ata da 18ª Sessão Ordinária do primeiro período realizada no dia 01 de junho de 2022, no Plenário Nicias Lopes Ribeiro, da Câmara Municipal de Mojuí dos Campos Estado do Pará. mais ORDEM DO DIA  EM TRAMITAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

SENHOR, SENHORA FRANCISCO DE ASSIS ARRUDA OLIVEIRA

VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS

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