PROJETO DE LEI N° 009 DE 2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 7°, INCISOS VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DO MUNICIPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/06/2018 09:00:00 | MATÉRIA APROVADA | ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO. RELIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE 2018, ÀS NOVE HORAS E QUARENTA MINUTOS NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS ESTADO DO PARÁ. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Marco Antônio Marco Antônio Machado Lima |
Presidente da Câmara |
Mojuí dos Campos |
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