PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 002/2017 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGODS 145 E 147, DA LEI Nº 055/2015, QUE CRIOU O REGIMENTO JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.