Descrição
PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 003 DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 41, DA LEI Nº 051/2015, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.