Descrição
PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS SOBRE O PL Nº 007/2017 QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL PÚBLICAS MUNICIPAIS OU PRIVADAS , COM OU SEM FINS LUCRATIVOS E NO MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS /PÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.