Descrição
PARECER JURIDICO DA ASSESSORIA JURIDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOJUI DOS CAMPOS SOBRE O PL Nº 011/2017 QUE INCLUI O ENSINO DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS -LIBRAS NOS PROGRAMAS DA FORMAÇAÕ CONTINUADA EM SERVIÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MOJUI DOS CAMPOS.