Descrição
PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOJUI DOS CAMPOS SOBRE O PL Nº 013/2017 QUE PROIBE O FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS E DEMAIS ASSEMELHADOS , EM VOLUMES OU FREQUENCIA QUE PERTUBE O SOSSEGO PUBLICO NAS DEPENDENCIAS DO MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS.