Descrição
PARECER JURÍDICO DE Nº028/2021/PGM, EMENTA: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICOS E PROFISSIONAIS DE ASSESSORAMENTO NOS ASSUNTOS DE NATUREZA JURÍDICA PARA ATENDER AS DEMENANDAS QUE ESTÃO SOB RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS - ESTADO DO PARÁ