Descrição
DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DESTE PODER LEGISLATIVO QUE NÃO EXISTE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM GRAU DE SIGILO, COM IDENTIFICSAÇÃO PARA REFERÊNCIA FUTURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO I, DA LEI Nº 12.527/2011.