PROJETO DE LEI N° 016 DE 2020. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ A ANTECIPAR O PAGAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS CREDENCIADOS DO TRANSPORTE ESCOLAR NOS TERMOS DO INCISO II DO ART 1° DA MEDIDA PROVISÓRIA 961/2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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