PARECER: 03/2021

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Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 15/03/2021
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PARECER JURÍDICO DO " PROJETO DE LEI Nº3 CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS MUNIPAIS (PROREFAZ)." A PARECER DAS COMISSÕES ACOMPANHOU O PARECER JURÍDICO QUE SE MANIFESTOU A FAVOR VERBAMENTE NA SESSÃO.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
15/03/2021 09:00:00 MATÉRIA APROVADA  ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 15 DE MARÇO DO ANO 2021, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS-ESTADO DO PARÁ. - ORDEM DO DIA  mais FAVORÁVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Senhor, Senhora Francisco de Assis Arruda Oliveira

Vereadores

Mojuí dos Campos

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