PARECER JURÍDICO DO " PROJETO DE LEI Nº3 CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS MUNIPAIS (PROREFAZ)." A PARECER DAS COMISSÕES ACOMPANHOU O PARECER JURÍDICO QUE SE MANIFESTOU A FAVOR VERBAMENTE NA SESSÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/03/2021 09:00:00 | Ata da 1ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 15 de março do ano 2021, no Plenário da Câmara Municipal de Mojuí dos Campos-Estado do Pará. mais | ORDEM DO DIA | MATÉRIA APROVADA | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Senhor, Senhora Francisco de Assis Arruda Oliveira |
Vereadores |
Mojuí dos Campos |
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