Resumo
PARECER JURÍDICO DO " PROJETO DE LEI Nº3 CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS MUNIPAIS (PROREFAZ)." A PARECER DAS COMISSÕES ACOMPANHOU O PARECER JURÍDICO QUE SE MANIFESTOU A FAVOR VERBAMENTE NA SESSÃO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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15/03/2021 | Ata da 1ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 15 de março do ano 2021, no Plenário da Câmara Municipal de Mojuí dos Campos-Estado do Pará. mais | ORDEM DO DIA | MATÉRIA APROVADA | FAVORÁVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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SENHOR, SENHORA FRANCISCO DE ASSIS ARRUDA OLIVEIRA |
VEREADORES |
CÂMARA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS |
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