PARECER: 03/2021

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 15/03/2021
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Resumo
PARECER JURÍDICO DO " PROJETO DE LEI Nº3 CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS MUNIPAIS (PROREFAZ)." A PARECER DAS COMISSÕES ACOMPANHOU O PARECER JURÍDICO QUE SE MANIFESTOU A FAVOR VERBAMENTE NA SESSÃO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
15/03/2021 Ata da 1ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 15 de março do ano 2021, no Plenário da Câmara Municipal de Mojuí dos Campos-Estado do Pará. mais ORDEM DO DIA  MATÉRIA APROVADA  FAVORÁVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

SENHOR, SENHORA FRANCISCO DE ASSIS ARRUDA OLIVEIRA

VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS

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