PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº002/2021 ''SUSTA O DECRETO Nº139, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE REGULAMENTA O INCISO XVII DO ARTIGO 39, DA LEI Nº056/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/05/2021 09:00:00 | MATÉRIA APROVADA | ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO REALIZADA DIA 26 DE MAIO DE 2021, NO PLENÁRIO NICIAS LOPES RIBEIRO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS ESTADO DO PARÁ. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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