PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº02/2023 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº051, DE 20 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/03/2023 09:00:00 | EM TRAMITAÇÃO | ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 3ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA VINTE E DOIS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS 09:35 HORAS NO PLENÁRIO NICIAS LOPES RIBEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/03/2023 09:00:01 | MATÉRIA APROVADA | ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 3ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA VINTE E NOVE DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS 09:35 HORAS NO PLENÁRIO NICIAS LOPES RIBEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS, LOCALIZ - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Jesanias da Silva Pessoa |
Presidente |
Mojuí dos Campos |
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