Ementa

QUEBRA DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 002/2023 - COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 89 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DECIDI VETAR PARCIALMENTE (ART. 41), POR RAZÕES DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, O PROJETO DE LEI Nº02/2023, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº051, DE 20 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.