Resumo
PROJETO DE LEI Nº 009/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS MUNICIPAIS PROREFAZ/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/07/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência JESANIAS DA SILVA PESSOA |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS |
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