PROJETO DE LEI Nº 001/2024, DEFINE AS ÁREAS URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL, PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO, PLANEJAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/02/2024 09:00:00 | EM TRAMITAÇÃO | ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 3ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA VINTE E UM DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, ÀS 09H35 HORAS NO PLENÁRIO NICIAS LOPES RIBEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/02/2024 09:00:01 | CADASTRADO | AGENTE: VITORIA EVERLIN DE CASTRO SOUSA FROTA | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Jesanias da Silva Pessoa |
Presidente |
Mojuí dos Campos |
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