Resumo
PROJETO DE LEI Nº 013/2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, EM CONFORMIDADE AO DISPOSITIVO DA LEI FEDERAL Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI A POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.