Ementa

PROJETO DE LEI N° 09/2026 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TERRENOS BALDIOS E NÃO EDIFICADOS NO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ; ESTABELECE PRAZOS, PENALIDADES E MULTAS ADMINISTRATIVAS; AUTORIZA A EXECUÇÃO SUPLETIVA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E A CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PRIORIZAÇÃO, COM COBRANÇA AOS PROPRIETÁRIOS E INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE INICIATIVA DO VEREADOR ARNALDO GALVÃO.