Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Favorável
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Favorável
Autor: Marco Antônio Machado Lima
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Favorável
Autor: Marco Antônio Machado Lima
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Favorável
Autor: Marco Antônio Machado Lima
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Favorável
Autor: Mesa Diretora
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Favorável
Autor: Assis Nogueira
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Favorável
Autor: Assis Nogueira
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Favorável
Autor: Jesa
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Favorável
Autor: Antonio Aguiar
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Favorável
Autor: Jesa
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Favorável
Autor: Arnaldo Galvao
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Favorável
Autor: Arnaldo Galvao
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Favorável
Autor: Arnaldo Galvao
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Favorável
Autor: Marco Antonio
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Favorável
Autor: Marco Antonio
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Favorável
Autor: Marco Antonio
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Favorável
Autor: Marco Antonio
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Favorável
Autor: Marco Antonio
Fase: Matéria Aprovada
Situação: Favorável
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